REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias entre o município de Mesópolis/SP e as ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (OSC/OSCIP), firmando parcerias de termos de colaboração, de fomento, ou de acordos de cooperação, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e demais alterações posteriores.