Prefeitura Municipal de Mesópolis-SP

Administração 2017 - 2020

27/06/2018

TAC - TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

Termos de Ajustamento de Conduta

Termo de compromisso de ajustamento de conduta - Assunto Apurar a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, em atendimento as determinações da Lei Federal nº 11.445/2007, pelo município de Mesópolis.

Autos nº 14.0311.0001491/2017-3
 

 

Termo de compromisso de ajustamento de conduta - Assunto Apurar a existencia e atualização do Plano Diretor e do Plano de Zoneamento Urbano no Municioio de mesópolis, os mecanismos existentes paraa prevenção de danos à ordem urbanistica, notadamente decorrente de parcelamentos ilegais/irregulares do solo e a adequação da fiscalização pelo poder Público da segurança das edificações.

 

IC nº 14.0311.0001606/2017-0

 

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