Prefeitura Municipal de Mesópolis-SP

Administração 2017 - 2020

15/06/2016

DECRETO Nº 027, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

DECRETO Nº 027, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

(Dispõe Anulação do Concurso Público n.º 001/2015).

 

LEANDRO APARECIDO POLARINI, Prefeito Municipal de Mesópolis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a Lei Complementar de n. 007 de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, em seu Artigo 14 que: “O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado da data de encerramento das inscrições”;
Considerando que o Concurso Público de n. 001/2015, teve suas inscrições encerradas em 13 de abril de 2015.
Considerando que em virtude de investigação havida pelo Órgão do Ministério Público (GAECO), a empresa responsável pela realização do Concurso Público de Mesópolis, está sendo acusada de fraude em concursos;
Considerando que o princípio da Discricionariedade Administrativa, e atendo à moralidade, impessoalidade e razoabilidade;
Considerando que o Certame a ser cancelado ainda não foi homologado por Esta Administração, pelo fato de que não se findou;
Considerando que em alguns dos cargos sequer foi aplicada a prova prática e a empresa responsável está em via de encerrar suas atividades;
Considerando que haverá a necessidade de devolução dos valores pagos pelos candidatos a título de inscrição, sendo facultada a utilização de tal crédito para quitar inscrição em certame a ser realizado para provimento dos cargos ainda em déficit funcional;
Considerando que tal situação vem se estendendo há meses sem uma solução definitiva e que o interesse público deve prevalecer sobre o particular;

Considerando a necessidade de se cumprir o TAC entabulado entre a Municipalidade e o Ministério Público nos autos do Inquérito Civil de n. 025/2011, onde fora constatada a irregularidade de funcionários em desvio de função;
Considerando que os cargos necessários a tal regularização são de provimento efetivo e devem ser preenchidos através de concurso público;
Considerando Recomendação da Promotoria de Justiça de Jales, onde o Ministério Publico Estadual Recomenda a “imediata e integral anulação do concurso público realizado no Município pela empresa Persona,no ano de 2015”;
CONSIDERANDO ainda, o disposto na súmula n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente o poder-dever de autotutela para anular os atos administrativos eivados de nulidade; (“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).

RESOLVE DECRETAR:
Artigo 1º - A anulação do concurso público de n. 001/2015, cujas provas foram realizadas em 03/05/2015, e demais atos decorrentes de sua edição e publicação.

Parágrafo Único: Em virtude Referida anulação os candidatos poderão utilizar seus créditos no tocante à Taxa de inscrição, para inscrever-se em novo certame que será oportunamente realizado, ou reaver seus valores em dinheiro à partir do dia 01/07/2016, diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Mesópolis, nos termos preceituados no Edital do Concurso no item n.“5.3. O valor da taxa de inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de cancelamento ou não realização do Concurso Público”.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesópolis, 13 de Junho de 2016.

LEANDRO APARECIDO POLARINI
Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria, conforme Artigo 92 da LOMM, e afixado na sede da Prefeitura Municipal.

DIVA DE ARAÚJO SOUZA
Coordenadora da Administração